O projeto de lei complementar 283/05, do deputado Milton Cardias (PTB-RS), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que qualquer prestação de contas do poder público seja assinada por pelo menos um servidor com formação superior em contabilidade e outro com formação superior em administração de empresas. Segundo o deputado, a intenção é obrigar a administração pública a recorrer a profissionais habilitados para a elaboração dos documentos sobre a gestão dos recursos públicos.

Cardias acredita que a medida impedirá que o País volte a enfrentar situações como a atual crise institucional. Ele acredita que a procura dos culpados “não produzirá os devidos efeitos se forem mantidas as estruturas que conduziram aos problemas hoje enfrentados”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de gestão de finanças públicas. A prestação de contas deve mostrar o desempenho da arrecadação em relação à previsão. É necessário destacar as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e no combate à sonegação.
Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.


DCI (20.09.2005)
PanoramaBrasil